Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Exceção de incompetência. Expressão «definitivamente julgada que se refere ao julgamento de primeiro grau. Agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, «rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Súmula 83/STJ. ... (Continua)