Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares diversas. Adequação e necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)