Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/3. Pleito de aumento da fração redutora. Discricionariedade. Natureza da substância apreendida. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Fundamento na natureza da droga. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)