Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Consequências e circunstâncias do crime. Violência exacerbada. Lesões corporais. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Quantum de incremento punitivo proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)