Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Espécie em que a Recorrente - presa em flagrante no dia 20/05/2017 e convertida a prisão em preventiva - foi denunciada como incursa no art. 33, caput, c. c. a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pelo porte de 79,47 g de cocaína, na forma de 238 pedras de crack, com o envolvimento de uma Adolescente que guardava drogas em sua residência a pedido da Acusada. ... (Continua)