Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar, com extensão ao corréu.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)