Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c. c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.29 e CPC/2015, art. 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)