Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório incabível na via eleita. Redutor do tráfico privilegiado. Descabimento. Réu que possui maus antecedentes. Regime inicialmente fechado. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior 4 anos. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)