Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Núcleo de receptação. Prisão preventiva. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Extensão do benefício. Não aplicação. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)