Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínios e corrupção de menor. Excesso de prazo. Ação penal complexa (3 réus, além de um menor, assistidos pela defensoria pública, citação por edital, necessidade de expedição de cartas precatórias, cisão do feito e pedido de liberdade provisória. Alegações finais ministeriais já oferecidas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)