Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Natureza dos entorpecentes e prática em conjunto com adolescente, nas proximidades de clínica de reabilitação para dependentes químicos. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. No caso em análise, o regime fechado foi fixado com a apresentação de fundamentação suficiente para tanto, pois, além de ter sido considerada a natureza dos entorpecentes apreendidos - crack e maconha - , as circunstâncias concretas do delito, praticado em conjunto com adolescente e nas proximidades de uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso. ... (Continua)