Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei municipal 8.917/2018. Atividades artísticas (circenses). Via pública. Norma condiciona tais apresentações à inexistência de risco para o trânsito e para os transeuntes. Ato administrativo. Discricionariedade e conveniência administrativas. Impossibilidade do uso do writ. Ausência de implicação concreta à liberdade de ir e vir. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei Municipal questionada neste writ é composta por uma série de condicionantes, todas elencadas pela Administração Pública e voltadas aos artistas de rua, com o objetivo de regulamentar e garantir a segurança no trânsito, sobretudo de modo a permitir o fluxo dos veículos sem obstruções e reduzir os riscos potenciais aos próprios artistas e a condutores e passageiros de automóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote