Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Duplo juízo de admissibilidade. Posterior regularização. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Conforme bem salientado pela Presidência desta Corte, «verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 21/6/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 20/7/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)