Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Caso em que o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade contra Manoel Farias Vidal, ex-Prefeito do Município de Itaguatins, visando à condenação nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em razão de conduta prevista no art. 10, II, VI, IX, XI, e 11, I e VI, do mesmo diploma legal, tendo em vista que, enquanto era Prefeito Municipal, o Ministério da Saúde firmou com o Município de Itaguatins/TO o Convênio 2031/2005, objetivando adquirir uma unidade móvel de saúde. Em virtude desse convênio, a União depositou R$ 80.000,00 em conta específica à disposição do Município, sendo certo que o Ministério da Saúde elaborou Relatório de Fiscalização in loco, concluindo que o convênio não foi executado e que não houve prestação de contas, nem devolução dos recursos recebidos. ... (Continua)