Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)