Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Justificada. Dosimetria da pena. Utilização da quantidade e natureza da droga em duas etapas do cálculo de pena. Bis in idem configurado. Ordem concedida em parte.

«1 - Espécie em que as Pacientes foram presas em flagrante no dia 19/03/2018, quando, no Aeroporto Internacional de São Paulo, tentavam transportar, ao todo, 26.710,56g de cocaína para Adis Abeba, capital da Etiópia. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 22-23). ... (Continua)