Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 expressamente rechaçada no título executivo judicial exequendo. Observância da coisa julgada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que faz crer o agravante, a Corte de origem é categórica ao reconhecer que o título executivo expressamente rechaça a aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 144 no cálculo do benefício, de modo que, acolher a pretensão do recorrente, implicaria em violação à coisa julgada. ... (Continua)