Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Majoração da verba honorária. Preclusão. Violação à legislação federal. CPC/1973, art. 20. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com razão a agravante no que refere a impossibilidade de majoração da verba honorária. Com efeito, ao receber a execução fiscal e determinar a citação, o juízo a quo fixou honorários no valor de 0,1% do valor do débito em caso de pronto pagamento ou não interposição de embargos. A União não se insurgiu quanto ao percentual fixado à época oportuna, restando assim preclusa a questão. Pelo mesmo fundamento, descabido o afastamento dos honorários em face da cobrança do encargo-legal, uma vez que a executada não apresentou irresignação quando da fixação da verba, a qual, salientes-e, já foi adimplida (fl. 343-344, e/STJ) ... (Continua)