Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional passível de ser concedido.

«1 - Após o Supremo Tribunal Federal julgar o HC Acórdão/STF, afastando o caráter hediondo do tráfico de drogas praticado na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento da Pet Acórdão/STJ, determinou a revisão do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, a fim de acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do Súmula 512/STJ. ... (Continua)