Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV, c/c o CTB, art. 303, parágrafo único, do CTB (Lei 9.503/1997) . Pleito absolutório por insuficiência de provas. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 07/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravo regimental de fls. 306-312 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... (Continua)