Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.

«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «não é possível concluir que as determinações legais foram cumpridas pelo juízo de origem, e que este não pode responder sozinho pela demora no andamento do processo, pois o Cartório deveria ter intimado esta Municipalidade sobre as ocorrências processuais, fato que não o fez. Do contrário, não haveria necessidade da existência dos serviços do Cartório do Poder Judiciário. ... (Continua)