Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país e bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)