Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.1730.4011.7300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Regime fechado. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 269`/STJ.

«1 - Na espécie, embora a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica do réu, somada a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a alteração do regime inicial para o semiaberto, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()

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