Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Condenação em primeiro grau. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 12/08/2018, e denunciado como incurso da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, após ser encontrado na posse de 11,27kg de maconha, 118 porções de crack e 68g de cocaína, além de 1 pistola calibre.380, com 15 munições. Encerrada a instrução, restou condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade, porque preso durante toda a instrução. ... ()
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