Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva ambiental. Tribunal a quo entendeu que o frequente descarrilamento de enxofre e outros grãos causou dano moral ao agravado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela existência de dano ambiental devido ao frequente descarrilamento de vagões contendo soja, milho e enxofre, ensejando reparação civil ao agravado, a título de danos morais. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao CPC/1973, art. 333, I, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)