Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Omissão existente. Réus primários. Redução da pena. Ausência de fundamentação na origem para regime mais severo. Admissibilidade do regime semiaberto. Demais teses. Mera rediscussão. Petição de efeito extensivo ao corréu. Agravo regimental do Ministério Público. Revogação do efeito suspensivo. Prejudicado. Julgamento do mérito. Embargos parcialmente acolhidos. Agravo prejudicado.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e reduzida a pena no julgamento do agravo regimental, deve ser readequado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b considerando-se ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. ... (Continua)