Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Errônea interpretação da lei. Restituição ao erário. Boa-fé. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. ... (Continua)