Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal) em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. ... (Continua)