Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2012.7006.0300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.

«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... ()

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