Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Internação provisória. Prazo ultrapassado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - «É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação coma Medida adotada apenas excepcionalmente (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... (Continua)