Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Regressão de regime. Cabimento. Perda dos dias remidos. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 127 (execução penal). Perda de até 1/3 (um terço). Aplicação, pelo juízo de primeira instância, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. ... (Continua)