Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir e também considerações próprias. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão de dosimetria e regime na pendência de julgamento de recurso de apelação. Análise prematura. Inviabilidade.

«1 - Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, na pendência de recurso próprio, de apelação, na medida em que a análise das aludidas alegações demanda exame do material cognitivo a ser ainda realizado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)