Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de drogas. Fração mínima. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)