Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cp, art. 273, § 1º-B, III e V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado, reputando proporcional a pena cominada ao paciente. Impossibilidade de nova análise do tema.

«1 - Conquanto este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 4Acórdão/STJ, tenha declarado a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V, Código Penal, verifica-se que no julgamento do RE Acórdão/STF AgRg, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reputou proporcional a pena cominada ao paciente, decisão que não pode ser alterada sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)