Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu. Maior reprovabilidade dos delitos. Crimes praticados na condição de chefe de autarquia estadual. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na espécie, a culpabilidade aferida pelas instâncias de origem não foi aquela em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, mas sim a no sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e o seu autor merecem pela conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)