Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do tribunal a quo que mantém negativa de seguimento de recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

«1 - Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2014). ... (Continua)