Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de livramento condicional. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)