Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Recrudescimento. Motivação válida. Agravo regimental improvido.

«1 - É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)