Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica. Prisão preventiva. Declaração da vítima por escritura pública. Inovação recursal. Documento não examinado pelo tribunal de origem acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada nos termos do art. 312 do código de processo pena. Progressão das agressões. Medidas protetivas impostas. Réu não encontrado para ser intimado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há como se examinar as declarações feitas pela vítima via escritura pública, uma vez que, além de se tratar de clara inovação recursal, não admitida em sede de agravo regimental, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)