Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social em razão dos maus antecedentes. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)