Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. 535, II do CPC/1973. Inocorrência de omissão. Vício no procedimento demarcatório. Notificação. Existência de manifestação formal da parte de conhecimento da demarcação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da associação Brasil desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)