Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2972.1004.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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