Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 115 redução pela metade do lapso prescricional. Agravante que completou 70 anos após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da insigne Minª Maria Thereza de Assis Moura, firmou o entendimento de que o termo sentença contido no CP, art. 115 refere-se apenas à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não ocorrendo a redução do lapso prescricional quando a condenação é confirmada em julgamento de apelação ou de recurso especial ou extraordinário. Precedentes. ... (Continua)