Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi sentido de negar provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão do Relator, que, ao julgar o agravo em recurso especial, de um lado, quanto à alínea c do permissivo constitucional, entendeu que não ficou demonstrada a alegada divergência; e, de outro lado, quanto à pretendida revisão da dosimetria da pena, concluiu pela «inexistente desproporcionalidade ou ilegalidade seara dosimétrica da pena, pois é certo que o seu refazimento em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica hipótese. ... (Continua)