Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Aplicação. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas, aliadas a outras circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). ... (Continua)