Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. II - hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal. III - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg Recurso Especial 1.767.711, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). IV- A jurisprudência dessa Corte é pacífica sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)