Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Insurgência desprovida.

«1 - Para a aplicação da causa especial de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)