Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento provisória. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo reiteradas manifestações âmbito desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)