Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo circunstanciado. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Alegações de violação do caráter subsidiário e ausência de representação para a prorrogação das interceptações telefônicas, e de extensão dos efeitos da decisão benéfica ao corréu. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Interestadualidade dos fatos. Atuação da polícia federal. Possibilidade. Argumentação de inexistência de fundadas razões da prática dos crimes. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura. Habeas corpus prejudicado, em parte, «e, mais, denegada a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as controvérsias relativas às alegações de violação do caráter subsidiário e ausência de representação para a prorrogação das interceptações telefônicas, bem como de extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao Corréu, já que tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)