Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5395.1009.9400

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Utilização de prova produzida exclusivamente em inquérito. Instrução deficiente. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. ... ()

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